8.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, Gestor do Consorcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Centro Norte de Araguaína, em face do Acórdão n. 421/2020 TCE/TO 1ª Câmara (Processo n. 8405/2020) que aplicou multa 1% do valor definido no caput do artigo 159 do RI/TCE em face do descumprimento do prazo determinado da obrigação de enviar/validar as informações do SICAP/LCO, estabelecido na IN-TCE-TO 03/2017 para apresentação das informações relativas às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Remessas do 1º Quadrimestre do exercício de 2020.

8.2. O recurso teve sua tempestividade declarada pela Secretaria do Pleno através da Certidão de Tempestividade n. 2663/2020 (evento 2).

8.3. O Exmo. Conselheiro Presidente por meio do Despacho n. 1199/2020 (evento 3), admitiu o Recurso Ordinário. Após o juízo de admissibilidade, encaminhou os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral, para o apensamento do Processo n. 8405/2020. Em seguida, à Secretaria do Pleno para sorteio de Relator.

8.4. Em Sessão Plenária do dia 21/10/2020 (evento 5) procedeu-se ao sorteio e consequente encaminhamento dos autos ao Corpo Especial de Auditores, para manifestação de mérito.

8.5. Por meio do Despacho n. 2100/2020 (evento 6), encaminhei os autos à Coordenadoria de Recursos, Corpo Especial de Conselheiros Substitutos, e por fim, Procuradoria de Contas junto ao TCE/TO para deliberações de praxe.

8.6. A Coordenadoria de Recursos – COREC manifestou sobre a irregularidade e emitiu o relatório Análise de Recurso n. 211/2020 (evento 7), com as conclusões obtidas.

8.7. O representante do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas se manifestaram por meio dos Pareceres ns. 2964 e 3048 de 2020 (eventos 8 e 9) respectivamente.

8.8. É o Relatório.